LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais (…) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Em síntese, garante a privacidade dos dados pessoais de todos os brasileiros. Portanto, implica diretamente em como a Instituição, no caso a UNIFEI, incluindo todos seus servidores, tratam os dados pessoais a que tem acesso. Dados pessoais são todas as informações referentes à pessoa física, podendo ser o CPF, RG, endereço, e os dados pessoais sensíveis incluem a opção religiosa, orientação sexual, raça, renda e dados de saúde, por exemplo. A forma de tratamento desses dados pessoais, isto é, como os servidores da UNIFEI recebem, armazenam e distribuem essas informações, se não for realizado de acordo com a referida Lei, pode implicar em sanções a todos os envolvidos.

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Proteção de Dados Pessoais na UNIFEI

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Perguntas e Respostas

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Documentos e Guias de Boas Práticas

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Legislação

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Divulgações

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Contato

Agentes de Tratamento da LGPD na Unifei

Controlador

Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI
Representada pelo Reitor
Edson da Costa Bortoni

Encarregada

Paula Soares de Almeida
Nomeada pelo Controlador
Portaria nº. 1.543/2021-RT
Email: lgpd@unifei.edu.br
Telefone: (35) 3629-1515

Encarregada Substituta

Raniella Orquiza da Silva
Portaria Reitoria nº 1.017/2023- RT

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